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    27.7.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 222, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 27/07/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir as mercadorias que menciona, com alíquota de I.I. de 0%, conforme quotas indicadas. Altera a quota referente à redução tarifária para o Ex 001 "Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar" do código NCM 7601.10.00, de que trata o art. 3º da Resolução Gecex nº 129/2020. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 223, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 27/07/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 176/2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 224, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 27/07/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 198/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 27/07/2021 - Pag. 41
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), comumente classificados no subitem NCM 7311.00.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes especificados. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 8/2020.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 226, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 27/07/2021 - Pag. 66
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Retifica a Resolução nº 203/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 227, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 27/07/2021 - Pag. 66
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 228, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 27/07/2021 - Pag. 66
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 26 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 27/07/2021 - Pag. 75
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 08/07/2021 e publicados no DOU em 09/07/2021.

     
    PORTARIA SECEX Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 27/07/2021 - Pag. 74
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Retificação do art. 1º da Portaria nº 101/2021, que altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

     
    PORTARIA Nº 240, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 27/07/2021 - Pag. 6
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Altera IN nº 22/2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. Revoga a IN nº 67/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

     
    PORTARIA Nº 320, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 27/07/2021 - Pag. 97
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis - IBC, utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Consolidado. Revoga a Portaria nº 141/2019. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 322, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 27/07/2021 - Pag. 104
    Aprova a Regulamentação Técnica para Produtos para Tratamento Acústico ou Isolamento Térmico para uso na Construção Civil - Consolidado. Revoga a Portaria nº 149/2019. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 323, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 27/07/2021 - Pag. 107
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos de líquido termométrico em vidro. Revoga a Portaria nº 2542016. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 27/07/2021
    Montagem: Abece