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  • Atos Legais (28/07/2021)

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    28.7.2021

    PORTARIA SECEX Nº 103, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 28/07/2021 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs 1.488/1995, 1.751/1995, 8.058/2013 e 9.107/2017, na Portaria nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria Secex nº 13/2020, e altera a Portaria nº 13/2020. Revoga a Portaria nº 30/2018. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.


    PORTARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 28/07/2021 - Pag. 5
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia", aprovados pela Resolução Mercosul/GMC nº 20/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

     
    PORTARIA Nº 369, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 28/07/2021 - Pag. 8
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da IN nº 14/2016, que altera a IN nº 65/2006, que aprova o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção, até 18/01/2022. Revoga a IN nº 64/2020.

     
    CIRCULAR Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 28/07/2021 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Prorroga por 30 dias o prazo previsto na Circular nº 38/2021, que dispõe sobre consulta pública para manifestação do setor privado brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 1.751/1995, no Decreto nº 9.107/2017, no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/1994), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, na Lei nº 9.019/1995, na Resolução Camex nº 63/2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.

     
    CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 28/07/2021 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 28/07/2021
    Montagem: Abece