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  • Atos Legais (30/07/2021)

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    30.7.2021

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15 DE 28 DE JULHO DE 2021 (Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório) 30/07/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: CODAR/SUARA/RFB/ME
    Altera o ADE nº 47/2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica, dentre eles para o AFRMM.

     
    PORTARIA Nº 370, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 30/07/2021 - pag. 16
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera o Anexo XXII da IN nº 39/2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca. Esta IN entra em vigor em 01/09/2021.

     
    ORDEM DE SERVIÇO ALF/SPO Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo) 30/07/2021 - Pag. 42
    Órgão Normativo: ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME
    Revoga Ordens de Serviço no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 30/07/2021
    Montagem: Abece