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  • Ato Legal (02/08/2021)

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    2.8.2021

    PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 02/08/2021 - Pag. 2 (*)
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Republicação do Anexo da Portaria nº 346/2021, que submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 dias a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os vinhos e derivados da uva e do vinho.
    (*) Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU n° 128, de 9-7-2021, Seção 1, pág. 6.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/08/2021
    Montagem: Abece