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  • Atos Legais (01/09/2021)

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    1.9.2021

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Atos do Poder Executivo) 01/09/2021 - Pag. 1
    Base: Federal
    Republicação parcial da Medida Provisória nº 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

     
    RESOLUÇÃO CGSN Nº 160, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 01/09/2021 - Pag. 172
    Órgão Normativo: CGSN/RFB/ME
    Altera as Resoluções nºs 1/2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, e 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Esta Resolução entrará em vigor conforme dispõe o art. 6º.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 243, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 01/09/2021 - Pag. 151
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Indefere o pedido de reconsideração objeto do processo SEI/Economia nº 19971.100414/2021-11, apresentado pela China Chamber of International Commerce, em face da Resolução nº 193/2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução nº 147/2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Defere parcialmente o pedido de reconsideração em face da Resolução nº 193/2021, objeto do processo SEI/Economia nº 19971.100415/2021-66, apresentado pela Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., em decorrência da correção da margem de dumping apurada para a empresa Becton, Dickinson and Company dos Estados Unidos da América, mantidos os montantes dos direitos indicados no art. 1º da Resolução nº 193/2021.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 01/09/2021 - Pag. 151
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2021.

     
    PORTARIA ALF/MNS Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus) 01/09/2021 - Pg. 173
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE MANAUS/SRRF2ª/RFB/ME
    Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias e bens destinados à importação e exportação, incluídas as operações relativas ao trânsito aduaneiro, por meio do registro de imagens obtidas por câmeras.

     
    PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 01/09/2021 - Pag. 169
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

     
    PORTARIA CONJUNTA RFB/BCB Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 01/09/2021 - pag. 169
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Revoga a Portaria Conjunta SRF/Bacen nº 1.064/2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315/2006, convertida na Lei nº 11.371/2006. Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 01/09/2021.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 01/09/2021
    Montagem: Abece