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  • Atos Legais (02/09/2021)

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    2.9.2021

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/09/2021 - pag. 27
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/09/2021 - pag. 27
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/09/2021 - pag. 28
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 02/09/2021 - pag. 50
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificação da Portaria nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.

     
    PORTARIA Nº 5.806, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 02/09/2021 - Pag. 58
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MINFRA
    Divulga lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias de pouso e permanência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 23/11/2020.

     
    CIRCULAR Nº 56, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/09/2021 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/09/2021
    Montagem: Abece