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  • Atos Legais (03/09/2021)

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    3.9.2021

    INSTRUÇÃO NORMATIVA COFIG Nº 82, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações) 03/09/2021 - Pag. 16
    Órgão Normativo: COFIG/CAMEX/ME
    Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Instrução entra em vigor sete dias após sua publicação.

     
    PORTARIA ALF/SDR Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador) 03/09/2021 - Pag. 18
    Órgão Normativo: ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SGRFB/RFB/ME
    Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens obtidas por câmeras, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 08/09/2021.

     
    PORTARIA ALF/VCP Nº 24, DE 30 DE AGOSTO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 03/09/2021 - Pag. 20
    Órgão Normativo: ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME
    Retificação da Portaria nº 24/2021, que dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado, bem como sobre os procedimentos para retomada do despacho após aplicação da pena de perdimento.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/09/2021
    Montagem: Abece