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  • Atos Legais (06/09/2021)

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    6.9.2021

    CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 06/09/2021 - pag. 22
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Revigora os Convênios ICMS nº 63/2020 e nº 73/2020 e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

     
    PORTARIA Nº 390, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 06/09/2021 - Pag. 1
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece a Equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Itajaí-SC para Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

     
    PORTARIA GM-MD Nº 3.662, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 (Gabinete do Ministro - Ministério da Defesa) 06/09/2021 - pag. 9
    Órgão Normativo: GM/MD
    Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC Defesa. Revoga a Portaria Normativa nº 61/2018. Esta Portaria entra em 01/10/2021.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 06/09/2021
    Montagem: Abece