• HOME Notícias
  • Atos Legais (08/09/2021)

    IMPRIMIR

    8.9.2021

    RESOLUÇÃO RDC Nº 561, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/09/2021 - Pag. 165
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Prorroga por 60 dias a vigência da Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

     
    RESOLUÇÃO RDC Nº 562, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/09/2021 - Pag. 165
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera a Resolução RDC nº 305/2019, que dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.

     
    ATO Nº 38, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 08/09/2021 - Pag. 14
    Órgão Normativo: CGAA/DSV/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Tiram, na concentração de 500 g/L, para o tratamento industrial de sementes de Alface (Lactuca sativa), Abóbora (Cucurbita máxima), Abobrinha (Cucurbita pepo), Alho Porro (Allium porrum), Berinjela (Solanum melongena), Beterraba (Beta Vulgaris), Brócolis (Brassica oleracea var. itálica), Cebola (Allium cepa), Cebolinha (Allium fistulosum), Coentro (Coriandrum sativum), Couve-Flor (Brassica oleracea L. var. botrytis), Espinafre (Spinacia oleracea), Melancia (Citrullus lanatus), Melão (Cucumis melo), Pepino (Cucumis Sativus), Pimentão (Capsicum annuum), Repolho (Brassica oleracea L. var. capitata) e Tomate (Solanum lycopersicum); com a finalidade de controle de Colletotrichum gossypii e Rhizoctonia solan, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Bolívia, conforme Processo nº 21000.024720/2021-73.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 08/09/2021 - pag. 67
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2023.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 08/09/2021 - pag. 67
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2023.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 08/09/2021 - pag. 69
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 08/09/2021 - pag. 69
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos Convênios ICMS que menciona. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.

     
    CIRCULAR Nº 57, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 11/2016, aplicada às importações brasileiras de canetas esferográficas descartáveis fabricadas à base de resinas plásticas, comumente classificadas no subitem NCM 9608.10.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 9/2021. Prorroga por até dois meses, a partir de 19/12/2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 9/2021, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 11/2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.

     
    PORTARIA SECEX Nº 109, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 110, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 111, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 112, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 113, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 114, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 115, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    PORTARIA SECEX Nº 116, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2021 - Pag. 66
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    DESPACHO Nº 122, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/09/2021 - Pag. 165
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre abertura processo regulatório para prorrogar por 60 dias a vigência da Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

     
    DESPACHO Nº 124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/09/2021 - Pag. 166
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para prorrogação do prazo estabelecido no art. 17 da Resolução RDC nº 305/2019, que estabelece o prazo para adequação ao disposto no art. 3º por parte dos fabricantes e importadores de dispositivos médicos paciente-específicos.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 08/09/2021 - pag. 75
    Órgão Normativo: SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME
    Inicialmente, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido entre 21/09/2012 e 07/03/2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10/2014. Posteriormente, em razão da superveniência da Lei nº 13.670/2018, cujo art. 2º alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a partir de 01/09/2018 até 31/12/2020 a alíquota da Cofins-Importação, ainda que inicialmente reduzida a zero, ficou acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos referidos produtos.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/09/2021
    Montagem: Abece