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  • Atos Legais (09/09/2021)

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    9.9.2021

    PORTARIA Nº 282 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 09/09/2021 - Pag. 7
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece Cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos, para embarque até 31/10/2021.

     
    CIRCULAR Nº 58, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/09/2021 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Prorroga por até dois meses, a partir de 26/12/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 18/2016, aplicada às importações brasileiras de Ímãs de ferrite (cerâmico) em formas de anel, comumente classificadas no subitem NCM 8505.19.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16/2021. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

     
    CIRCULAR Nº 59, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/09/2021 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 10/2016, aplicada às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem NCM 7009.91.00, originárias da China e do México, iniciada pela Circular Secex nº 8/2021. Prorroga por até dois meses, a partir de 19/12/2021, o prazo para conclusão da referida revisão, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 10/2016 permanecerão em vigor no curso desta revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/09/2021
    Montagem: Abece