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  • Atos Legais (15/09/2021)

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    15.9.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 15/09/2021 - Pag. 161
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Retifica a Resolução Gecex/Camex nº 232/2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

     
    PORTARIA ALF/GRU Nº 23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 15/09/2021 - Pag. 193
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera e revoga dispositivos da Portaria ALF/GRU nº 3/2021 que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

     
    PORTARIA SECEX Nº 117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/09/2021 - Pag. 183
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 118, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/09/2021 - Pag. 183
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 119, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/09/2021 - Pag. 184
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 120, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/09/2021 - Pag. 184
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA Nº 2.334, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 15/09/2021 - Pag. 210
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/10/2021.

     
    CIRCULAR Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/09/2021 - Pag.162
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público, nos termos do Anexo II. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, e prorroga por até oito meses, a partir de 11/01/2022, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), usualmente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 12/2021.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 15/09/2021 - pag. 187
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que, no caso de pessoa jurídica de direito privado, pode ser credenciado como cadastrador delegado ou representante, o empregado que tenha vínculo empregatício exclusivo com o declarante de mercadorias, o que exclui o vínculo empregatício com outras pessoas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/09/2021
    Montagem: Abece