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  • Atos Legais (29/10/2021)

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    29.10.2021


    RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 59, DE 28 DE OUTUBRO 2021 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) -  29/10/2021 - Pag. 73
    Órgão Normativo: ANTAQ/MInfra
    Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.


    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2021 (Atos do Congresso Nacional) -  29/10/2021 -  Pag. 01
    Órgão Normativo: CN
    Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.


    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 15, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021  (Gabinete da Ministra) -  29/10/2021 - Pag.08
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Revoga o art. 2º da IN nº 29/2010, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando a garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos Anexos I a IV. Esta IN entra em vigor em 01/12/2021.


    PORTARIA ALF/VCP Nº 30, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) -  29/10/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME
    Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica. Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação no DOU.


    PORTARIA Nº 424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) - 29/10/2021 - Pag. 48
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de uso Infantil - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.


    PORTARIA SDA Nº 437, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) -  29/10/2021 - Pag. 09
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Convida para a Audiência Pública sobre a proposta de Portaria definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas. 


    CIRCULAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021  (Secretaria de Comércio Exterior) - 29/10/2021 - Pag. 21
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 104/2016, aplicado às importações brasileiras de resina de PP, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI/ME nºs19972.101580/2021-25 restrito e 19972.101581/2021-70.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 29/10/2021
    Montagem: Abece