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  • Atos Legais (03/11/2021)

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    3.11.2021

    RESOLUÇÃO BCB Nº 157, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Banco Central do Brasil) 03/11/2021 - Pg. 35
    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME
    Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.


    RESOLUÇÃO RDC Nº 573, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 03/11/2021 - Pag. 76
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera de forma emergencial e temporária a Resolução RDC nº 9/2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 126, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 03/11/2021 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME
    Altera o ADE nº 66/2008, que alfandega, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 21/04/2022, as instalações portuárias marítimas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, com um total de área de 46.599,71 m2, qualificadas como Armazéns 01, 02 e 03 (AZ-01, AZ-02 e AZ-03), balanças rodoferroviárias e de fluxo, moega, tombador, elevadores, torre de transferência e correias transportadoras, que se encarregam do transporte de granéis sólidos desde as referenciadas estruturas de armazenagem até o denominado Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 23/10/2021.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 03/11/2021 - Pag. 28 (*)
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Republicação da Instrução Normativa nº 3/2021, que dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
    (*) Republicada por conter incorreções no original, publicado no DOU de 25 de outubro de 2021, Seção 1, Página 17.

     
    PORTARIA COANA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 03/11/2021 - Pag. 30
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021.


    PORTARIA SRRF01 Nº 94, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal) 03/11/2021 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SRRF1ª/SRFB/RFB/ME
    Autoriza a instauração de procedimento licitatório de outorga de Permissão de Porto Seco.

     
    PORTARIA SECEX Nº 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 03/11/2021 - pag. 29
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    CIRCULAR Nº 73, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 03/11/2021 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular nº 28/2021, referente às medidas antidumping instituídas pelas Resoluções Camex nºs 37/2016 e 90/2016, aplicadas às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem NCM 2909.43.10, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Prorroga por até dois meses, a partir de 22/02/2022, o prazo para conclusão da revisão mencionada. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes.

     
    CIRCULAR Nº 74, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 03/11/2021 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Determina o novo preço de exportação de batatas congeladas tendo em vista o compromisso de preços, homologado pela Resolução Camex nº 6/2017, para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/11/2021
    Montagem: Abece