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  • Atos Legais (04/11/2021)

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    4.11.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 264, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 04/11/2021 - pag. 259
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Extingue, a partir de 06/11/2021, os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução Camex nº 8/2019, sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos (EAU) e da Índia.

     
    PORTARIA SECEX Nº 141, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/11/2021 - Pag. 282
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 01/10/2021.

     
    PORTARIA SECEX Nº 142, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/11/2021 - Pag. 283
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 197/2021, em relação ao código NCM 2833.11.10.

     
    CIRCULAR Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/11/2021 - Pag. 279
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 15/2021, para averiguar a existência de dumping nas exportações da África do Sul e da Indonésia para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica. Encerra a avaliação de interesse público conduzida nos Processos SEI/ME 19972.100250/2021-12 e 19972.100249/2021-98, por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 04/11/2021
    Montagem: Abece