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  • Atos Legais (05/11/2021)

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    5.11.2021

    CIRCULAR Nº 76, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/11/2021 - Pag. 22
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China e Índia, e em face da publicação da Instrução Normativa Secex nº 3/2021, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 64/2021.

     
    RESOLUÇÃO Nº 159, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 (Banco Central do Brasil) 05/11/2021 - Pag.28
    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME
    Altera e revoga dispositivo da Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 05/11/2021 - Pag. 48
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Retificação da IN nº 3/2021, que dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução Conama nº 492/2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases Proconve L7 e L8.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 05/11/2021
    Montagem: Abece