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  • Atos Legais (08/11/2021)

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    8.11.2021

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021 (Atos do Congresso Nacional) 08/11/2021 - Pag. 1
    Órgão Normativo: CN
    Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.069/2021, que altera a Medida Provisória nº 1.063/2021, a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 309, DE 5 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 08/11/2021 - Pag. 31
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificação da Portaria nº 309/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate) - Consolidado.

     
    PORTARIA SDA Nº 440, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/11/2021 - Pag. 4
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN nº 17/2020, que estabelece os procedimentos, via sistema eletrônico disponibilizado pelo Mapa, para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Regulamento do Decreto nº 6.296/2007, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportarem produtos destinados à alimentação.

     
    PORTARIA SDA Nº 441, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/11/2021 - Pag. 4
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual da Paraíba, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/11/2021
    Montagem: Abece