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  • Atos Legais (09/11/2021)

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    9.11.2021

    PORTARIA INMETRO Nº 368, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 (nstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 09/11/2021 - Pag. 90
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificação do Anexo II da Portaria nº 368/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner - Consolidado.

     
    PORTARIA Nº 2.865, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 09/11/2021 - Pag. 121
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Delega competência ao (à) Chefe de Serviço de Patrimônio e Almoxarifado do Ibama, para atuar como representante deste Instituto no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o perfil cadastrador, a fim de cadastrar os despachantes contratados pela empresa fornecedora dos bens, que serão os responsáveis por todos os trâmites relativos ao desembaraço das mercadorias, nos termos do processo nº 02001.018819/2020-09.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.265, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (Divisão de Tributação) 09/11/2021 - Pag. 20
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe que os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas as seguintes condições: (i) os insumos tenham sido remetidos pelo encomendante com suspensão do IPI; (ii) o executor da encomenda não utilize, em seu processo produtivo, produtos de sua industrialização ou importação; (iii) os produtos assim industrializados retornem ao estabelecimento do encomendante; e (iv) o encomendante destine esses produtos a comércio ou os utilize em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/11/2021
    Montagem: Abece