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  • Atos Legais (12/11/2021)

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    12.11.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 12/11/2021 - Pag. 55 (*)
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Republicação parcial da Resolução nº 269/2021, para incluir no Anexo Único o código NCM 7506.20.00. A referida Resolução concede redução temporária, excepcionalmente até o dia 31/12/2022, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de que trata a Resolução nº 125/2016, ao amparo do art. 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus/Covid-19 na economia nacional. O disposto nesta Resolução não se aplica às mercadorias de que tratam os Anexos II e III da Resolução nº 125/2016. Permanecem vigentes as reduções da alíquota do Imposto de Importação que especifica.
    (*) Republicada, parcialmente, por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, na Edição Extra do DOU nº 208-B, de 5/11/2021, Seção 1, pág. 1.

     
    RESOLUÇÃO RDC Nº 576, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 12/11/2021 - Pag. 149
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos para a notificação de medicamentos de baixo risco. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 12/11/2021 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) - Pag. 59
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia. Este ADE entra em vigor em 01/12/2021.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 106, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 12/11/2021 - Pag. 129
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação, conforme disposto na Resolução RDC nº 576/2021 ou suas atualizações. Esta IN entra em vigor em 01/12/2021.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 12/11/2021 - Pag. 59
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera a IN RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta IN entrará em vigor em 01/12/2021.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 301, DE 12 DE JULHO DE 2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/11/2021 - Pag. 64
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificação da Portaria nº 301/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Chupetas - Consolidado.

     
    CIRCULAR Nº 78, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/11/2021 - Pag. 57
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Prorroga até 30/11/2021 o prazo previsto na Circular nº 71/2021, para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de quatro capítulos da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839/2021, em complementação à consulta pública realizada com base na Circular nº 38/2021.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/11/2021
    Montagem: Abece