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  • Atos Legais (03/12/2021)

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    3.12.2021

    PORTARIA Nº 473, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 03/12/2021 - Pag. 106
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre o controle do conteúdo líquido para a indicação quantitativa de produtos cosméticos e toucador comercializados em quantidades nominais de 5 g ou ml a 20 g ou ml - consolidado. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 474, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 03/12/2021 - Pag. 106
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a verificação quantitativa da mercadoria pré-embalada farinha de trigo. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/12/2021
    Montagem: Abece