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  • Atos Legais (06/12/2021)

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    6.12.2021

    DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Atos do Poder Executivo) 06/12/2021 - Pag. 3
    Base: Federal
    Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, promulgado pelo Decreto nº 9.522/2018, para dispor sobre o processo administrativo de reconhecimento e de fiscalização de entidades autorizadas a realizarem o intercâmbio transfronteiriço e a importação de exemplares em formatos acessíveis, e as obrigações relativas a medidas tecnológicas de proteção, ao respeito à privacidade e à cooperação. Este Decreto entra em vigor em 03/01/2022.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 06/12/2021 - Pag. 54
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Altera a IN nº 20/2020, que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD, para a medição das emissões em tráfego real, das emissões durante a vida útil do veículo (ISC) e para a medição de ruído de veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE). Esta IN entra em vigor em 01/12/2021.

     
    PORTARIA SECEX Nº 157, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/12/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 158, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/12/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    CIRCULAR Nº 81, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/12/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de soda cáustica líquida, usualmente classificadas no subitem NCM 2815.12.00, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 7/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 60/2021.

     
    CIRCULAR Nº 82, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/12/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia, e em face da publicação da Instrução Normativa Secex nº 3/2021, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 12/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 61/2021, retificada no dia 17/09/2021.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 06/12/2021
    Montagem: Abece