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  • Atos Legais (07/12/2021)

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    7.12.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 07/12/2021 - Pag. 21
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 280, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 07/12/2021 - Pag. 23
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO ANP Nº 859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 07/12/2021 - Pag. 77
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas) 07/12/2021 - Pag. 37
    Órgão Normativo: DRF-PELOTAS/SRRF10ª/SUBGRFB/RFB/ME
    Demarca a zona primária na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão-RS. Revoga o ADE nº 1/2014.

     
    PORTARIA COFIS Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Fiscalização) 07/12/2021 - Pag. 31
    Órgão Normativo: COFIS/SUFIS/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021.

     
    PORTARIA SDA Nº 467, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 07/12/2021 - pag. 12
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à consulta pública, pelo prazo de 90 dias, a nova proposta de Portaria SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (SINFITO), com a finalidade de controlar a certificação fitossanitária de artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários estabelecidos.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 07/12/2021
    Montagem: Abece