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    8.12.2021

    LEI Nº 14.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 (Atos do Poder Legislativo) 08/12/2021 - Pag. 1
    Base: Federal
    Altera a Lei nº 14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

     
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/12/2021 - Pag. 119
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

     
    RESOLUÇÃO RDC Nº 582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/12/2021 - Pag. 127
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Prorroga, até 31/03/2021, a vigência da Resolução RDC nº 567/2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na IN nº 81/2020, da Anvisa e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.

     
    RESOLUÇÃO RDC Nº 583, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/12/2021 - Pag. 127
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera a Resolução RDC nº 563/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2, e prorroga a sua vigência até 31/03/2022.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.049, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 08/12/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera a IN RFB nº 1.850/2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. Revoga o dispositivo que menciona.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.050, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 08/12/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.051, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 08/12/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera a IN RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Esta IN entrará em vigor em 03/01/2022.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 08/12/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Aprova a tradução para a língua portuguesa do texto das atualizações nº 4, 5, 6 e 7 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, que incorporou as alterações realizadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes das Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira de 27/06/2014, em vigor a partir de 01/01/2017, e de 11/06/2015, em vigor a partir de 01/01/2018. Esta IN entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua publicação.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 08/12/2021 - Pag. 57
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os normativos que menciona.

     
    PORTARIA ALF/PGA Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá) 08/12/2021 - Pag. 70
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME
    Revoga dispositivos da Portaria nº 9/2019, que dispõe que a seleção para conferência aduaneira das Declarações Simplificadas de Importação (DSI), de que trata o art. 14 da IN SRF nº 611/2006, registradas no âmbito desta alfândega, será realizada com base em critérios de gerenciamento de risco.


    PORTARIA Nº 477, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 08/12/2021 - Pag. 71
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Altera a Portaria nº 587/2012, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) para medidores eletrônicos de energia elétrica ativa e/ou reativa, monofásicos e polifásicos, inclusive os recondicionados.

     
    PORTARIA Nº 479, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 08/12/2021 - Pag. 71
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Estabelece regras para prorrogação dos certificados de verificação de veículos-tanques rodoviários ou ferroviários.

     
    PORTARIA Nº 481, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 08/12/2021 - Pag. 71
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    DECISÃO Nº 476, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Aviação Civil) 08/12/2021 - Pag. 80
    Órgão Normativo: DC/ANAC/MINFRA
    Aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins-MG e de Lagoa Santa-MG.

     
    DECISÃO Nº 477, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Aviação Civil) 08/12/2021 - Pag. 81
    Órgão Normativo: DC/ANAC/MINFRA
    Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos-SP.

     
    DESPACHO Nº 172, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/12/2021 - Pag. 118
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Abre processo regulatório para prorrogar por 60 dias a vigência da Resolução RDC nº 567/2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na IN nº 81/2020 da Anvisa e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.

     
    DESPACHO Nº 173, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/12/2021 - Pag. 118
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada n° 563, de 15 de setembro de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/12/2021
    Montagem: Abece