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  • Atos Legais (09/12/2021)

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    9.12.2021

    RESOLUÇÃO - RDC Nº 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 09/12/2021 - Pag. 398 (*)
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Republicação da Resolução RDC nº 581/2021, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.
    (*) N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 230, de 8-12-2021, Seção 1, págs. 119 a 123, com incorreção.

     
    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 09/12/2021 - Pag. 406
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.054, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 09/12/2021 - Pag. 235
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante do Anexo da Convenção Internacional promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988. Revoga a IN RFB nº 1.666/2016 e a IN RFB nº 1.738/2017. Esta IN entrará em vigor em 01/01/2022.

     
    PORTARIA COANA Nº 56, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 09/12/2021 - pag. 352
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Altera a Portaria nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/01/2022.

     
    PORTARIA SDA Nº 466, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 09/12/2021 - Pag.18
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Amazonas, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

     
    PORTARIA Nº 480, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 09/12/2021 - Pag. 358
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a verificação do conteúdo efetivo do produto semente destinado ao plantio agrícola, acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico e comercializado em quantidades nominais iguais. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    CIRCULAR Nº 83, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/12/2021 - Pag. 235
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de dez dias a partir da data de sua publicação no DOU.

     
    DESPACHO Nº 175, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/12/2021 - Pag. 409
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Abre processo regulatório para estabelecer medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/12/2021
    Montagem: Abece