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    13.12.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR) 13/12/2021 - Pag. 24
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas discriminados. Altera a Resolução Gecex nº 177/2021, em relação ao Ex 002 do item NCM 3907.40.90, onde se lê "10.000 toneladas", leia-se "20.000 toneladas", conforme aumento de cota autorizado pela Diretriz CCM nº 120/2021, assinada em 03/12/2021. Esta Resolução entra em vigor dois dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 13/12/2021 - Pag. 179 (*)
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Republicação da Resolução RDC nº 581/2021, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.
    (*) Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União nº 231, de 9 de dezembro de 2021, Seção 1, págs. 398 a 406.

     
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 13/12/2021 - Pag. 188
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Retificação na republicação da Resolução RDC nº 584/2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

     
    AJUSTE SINIEF Nº 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA) 13/12/2021 - Pag. 37
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Altera o Ajuste SINIEF nº 30/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 213, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA) 13/12/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 30/04/2024.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 214, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA) 13/12/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 54/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 217, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA) 13/12/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 124/2019, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG). Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 218, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA) 13/12/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2023.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 219, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA) 13/12/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: CONFAZ/SETO/ME
    Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de importação de sistema teleférico. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação até 30/04/2024.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 13/12/2021 - Pag. 149
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Dispõe sobre o procedimento transitório para a Avaliação de Conformidade de Produção (ACP), de que trata o Artigo 32 da Resolução Conama nº 492/2018 e o Artigo 21 da Resolução Conama nº 493/2019. Esta IN entra em vigor em 31/12/2021.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) 13/12/2021 - Pag. 25 (*)
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Republicação em parte da IN nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
    (*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 08/12/2021, seção 1 , páginas 57 a 66, incompleta em relação ao original.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 13/12/2021 - Pag. 26
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/01/2022.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 13/12/2021 - Pag. 29
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/01/2022.

     
    PORTARIA ALF/GRU Nº 28, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 13/12/2021 - Pag. 35
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 2/2021, sobre delegação de competência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 08/12/2021.

     
    PORTARIA ALF/GRU Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 13/12/2021 - Pag. 35
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 3/2021, sobre delegação de competência. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 08/12/2021.

     
    PORTARIA ALF/SPO Nº 43, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO) 13/12/2021 - Pag. 35
    Órgão Normativo: ALF-SÃO PAULO/SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME
    Altera a Portaria nº 548/2014, sobre delegação de competência.

     
    PORTARIA SRRF02 Nº 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal) 13/12/2021- Pag. 32
    Órgão Normativo: SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME
    Estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) de uso coletivo, na jurisdição da 2ª Região Fiscal.

     
    PORTARIA Nº 3.122, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 13/12/2021 - pag. 149
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de IN para regulamentar o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama.

     
    AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SE-CAMEX Nº 1/2021 (Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior) 13/12/2021 - Pag. 49 - Seção 3
    Órgão Normativo: GAB. SE-CAMEX/SECEX/SECINT/ME
    Torna pública consulta para recebimento de sugestões de iniciativas a serem incluídas no Plano de Trabalho anual do Grupo de Trabalho sobre Serviços da Câmara de Comércio Exterior. Esta Consulta Pública ficará aberta até o dia 31/01/2022.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 13/12/2021
    Montagem: Abece