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  • Atos Legais (02/05/2022)

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    2.5.2022

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE ABRIL DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 02/05/2022 - Pag. 27 (*)
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Republica parcialmente a Resolução Gecex nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, até 31/12/2025, na condição de ex-tarifários, por ter saído com omissão no Anexo I o código NCM 8471.60.53, Ex 006.
    (*) Republicado, parcialmente, por ter saído com omissão de informação em seu Anexo I, na Edição do DOU nº 66, de 6/4/2022, Seção 1, pág. 486.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/05/2022 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SETO/ME
    Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 13/04/2022, publicados no DOU no dia 14/04/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 184, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Secretaria De Comércio Exterior) 02/05/2022 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 185, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Secretaria De Comércio Exterior) 02/05/2022 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria MDIC nº 221/2013, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Informações de Promoção (Sisprom). Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 186, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Secretaria De Comércio Exterior) 02/05/2022 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malasia para o produto canetas esferográficas, comumente classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa Monitex venture SDN BHD. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.

     
    PORTARIA Nº 194, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade  Tecnologia) 02/05/2022 - Pag. 36
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro, conforme art. 3º da Lei nº 9.933/1999, para a sua expedição - Registro do Peso Bruto Total (PBT) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT). Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade  Tecnologia) 02/05/2022 - Pag. 37
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retifica a Portaria Inmetro nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/05/2022
    Montagem: Abece