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  • Atos Legais (03/05/2022)

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    3.5.2022

    RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético) 03/05/2022 - Pag. 45
    Órgão Normativo: SPE/MME
    Aprova o Novo Programa de Metas para Condicionadores de Ar.


    RESOLUÇÃO ANM Nº 106, DE 2 DE MAIO DE 2022 (Agência Nacional de Mineração) 03/05/2022 - Pag. 46
    Órgão Normativo: ANM/MME
    Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/06/2022.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/05/2022
    Montagem: Abece