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  • Atos Legais (05/05/2022)

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    5.5.2022

    MENSAGEM Nº 213, DE 4 DE MAIO DE 2022 (Presidência da República) 05/05/2022 - Pag. 11
    Órgão Normativo: PR
    Veta integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 141/2015 (Projeto de Lei nº 2.114/2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 332, DE 4 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 05/05/2022 - Pag.24
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Inclui o Anexo VIII - Concessões Tarifárias Decorrentes de Compromissos na Organização Mundial do Comércio na Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022).

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 333, DE 4 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 05/05/2022 - Pag.24
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Resolução Gecex nº 124/2020, que dispõe sobre o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex.

     
    PORTARIA SDA Nº 566, DE 2 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 05/05/2022 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de limonium (limonium spp.) com origem da Colômbia. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 05/05/2022
    Montagem: Abece