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  • Atos Legais (09/05/2022)

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    9.5.2022

    RESOLUÇÃO CDFMM Nº 185, DE 4 DE ABRIL DE 2022 (Conselho Diretor o Fundo da Marinha Mercante) 09/05/2022 - Pag. 52
    Órgão Normativo: CDFMM/DEFOM/SFPP/MINFRA
    Define critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas das empresas brasileiras de navegação, movimentadas por intermédio do agente financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM), nas hipóteses que especifica. Revoga os normativos que menciona.

     
    PORTARIA DRF/VCA Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2022 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista) 09/05/2022 - Pag. 35
    Órgão Normativo: DRF-VITÓRIA DA CONQUISTA/SRRF5ª/RFB/ME
    Transfere temporariamente as atividades de atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Jequié para outras unidades da Receita Federal.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/05/2022
    Montagem: Abece