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  • Atos Legais (10/05/2022)

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    10.5.2022

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 335, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 10/05/2022 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Inclui os ex-tarifários que relaciona no Anexo da Resolução nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas "c", "f", "h" e "i" do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entra em vigor no dia 17/05/2022.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 336, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 10/05/2022 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021. Esta Resolução entra em vigor em 16/05/2022.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 337, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 10/05/2022 - Pag. 24
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285/2021. Esta Resolução entra em vigor em 16/05/2022.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 338, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 10/05/2022 - Pag. 26
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, até 31/12/2025, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor no dia 16/05/2022.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 339, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 10/05/2022 - Pag. 46
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, até 31/12/2025, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor no dia 16/05/2022.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 340, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 10/05/2022 - Pag. 49
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias - Abastecimento) da Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor em 19/05/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 187, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 10/05/2022 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SDA Nº 567, DE 6 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/05/2022 - Pag. 5
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Homologa a alteração de titularidade do Protocolo Garantia de Identificação de Bovinos - IdBov, concedida à Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

     
    PORTARIA SDA Nº 569, DE 6 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/05/2022 - Pag. 5
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes, constantes do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 39/2018.

     
    PORTARIA SDA Nº 571, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/05/2022 - Pag. 5
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Institui o Programa Nacional de Monitoramento das Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (PNMONITOR). Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

     
    PORTARIA SDA Nº 572, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/05/2022 - Pag. 6
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Institui o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV). Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2022.

     
    PORTARIA SDA Nº 573, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/05/2022 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE). Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2022.

     
    PORTARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/05/2022 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Institui o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), definindo o alcance, os objetivos, os critérios e os procedimentos para a realização dos controles oficiais. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/05/2022
    Montagem: Abece