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  • Atos Legais (11/05/2022)

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    11.5.2022

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2022 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 11/05/2022 - Pag. 229
    Órgão Normativo: SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME
    Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.


    PORTARIA SDA Nº 570, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 11/05/2022 - Pag. 16
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2023.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2022 (Superintendência da Zona Franca de Manaus) 11/05/2022 - Pag. 233
    Órgão Normativo: SUFRAMA/ME
    Torna público o prazo para as manifestações relativas às propostas de: 1. Portaria Conjunta ME/Suframa, que regulamenta procedimentos para acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387/1991; e 2. Resolução Capda, que estabelece normas e diretrizes para apresentação e julgamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 5º do Decreto nº 10.521/2020.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/05/2022
    Montagem: Abece