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  • Atos Legais (13/05/2022)

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    13.5.2022

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 334, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 13/05/2022 - Pag. 46
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2022 (Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal) 13/05/2022 - Pag. 82
    Órgão Normativo: SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME
    Declara o alfandegamento provisório do Terminal de Carga Aérea (Teca) do Aeroporto Senador Petrônio Portella, localizado em Teresina, Estado do Piauí. Revoga o normativo que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 24/03/2022.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 13/05/2022 - Pag. 84
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 13/05/2022 - Pag. 85
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 01/01/2022.

     
    PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 13/05/2022 - Pag. 79
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 188, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 13/05/2022 - Pag. 77
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor dia 22/05/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 189, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 13/05/2022 - Pag. 77
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 330/2022. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º da citada norma.

     
    PORTARIA Nº 8.015, DE 11 DE MAIO DE 2022 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 13/05/2022 - Pag. 100
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MINFRA
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto ( CCA) nº 001/ANAC/2014 - SBGL.

     
    PORTARIA Nº 8.017, DE 11 DE MAIO DE 2022 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 13/05/2022 - Pag. 102
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MINFRA
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto (CCA) nº 002/ANAC/2014 - SBCF.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 13/05/2022
    Montagem: Abece