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  • Atos Legais (14/10/2022)

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    14.10.2022

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2022 (Atos do Congresso Nacional) 14/10/2022 - Pag. 2 (*)
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23/11/2017.
    (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/03/2021

     
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2022 (Atos do Congresso Nacional) 14/10/2022 - Pag. 4 (*)
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15/12/2010.
    (*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/10/2021
     

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2022 (Atos do Congresso Nacional) 14/10/2022 - Pag. 4 (*)
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29/10/2012.
    (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 04/12/2021.

     
    PORTARIA IRF/SLS Nº 4, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís) 14/10/2022 - Pag. 66
    Órgão Normativo: IRF-PORTO SÃO LUIS/IRF-FORT/SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME
    Altera a Portaria IRF/SLS nº 5/2021, a qual estabelece os procedimentos de atendimento a voos internacionais no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.

     
    PORTARIA Nº 353, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 14/10/2022 - Pag. 81
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Suspende, até publicação de consulta pública, consolidação e publicação definitiva de novas determinações, os artigos 9º, 10, e 11 da Portaria Inmetro nº 133/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular - Consolidado.

     
    PORTARIA SDA Nº 669, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 14/10/2022 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea mays) produzidas no Chile. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2022.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 14/10/2022 - Pag. 79
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre proposta de alteração das Portarias Inmetro nº 133/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular - Consolidado, nº 130/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado, e nº 147/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular Consolidado.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/10/2022
    Montagem: Abece