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  • Atos Legais (17/10/2022)

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    17.10.2022

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 409, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 17/10/2022 - Pag. 30
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, para incluir os produtos que relaciona conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 21/10/2022.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 36, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 17/10/2022 - Pag. 114
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SETO/ME
    Ratifica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 23/09/2022, e publicados no DOU nos dias 27 e 28/09/2022.

     
    PORTARIA SRRF08 Nº 279, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 17/10/2022 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME
    Estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ª Região Fiscal.

     
    AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022 (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) 17/10/2022 - Pag. 39 - Seção 3
    Órgão Normativo: STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME
    Retificação do Aviso de Consulta Pública nº 6/2022, torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/10/2022
    Montagem: Abece