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  • Atos Legais (18/10/2022)

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    18.10.2022

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 12, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 18/10/2022 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME
    Declara alfandegado, até 06/09/2049, o Terminal de Passageiros do Aeroporto Eurico Aguiar Salles - Vitória-ES.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 76, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Tributação) 18/10/2022 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME
    Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 18/10/2022 - Pag. 58
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Dispõe sobre procedimentos e requisitos para registro de produtos remediadores, renovação, anuência prévia para importação, autorização para pesquisa e experimentação e dá outras providências. Revoga a IN nº 5/2010. Esta IN entrará em vigor em 01/11/2022.

     
    PROTOCOLO ICMS Nº 71, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 18/10/2022 - Pag. 45
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de São Borja-RS. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos pelo prazo de 10 anos, a contar da data da sua publicação.

     
    CIRCULAR Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 18/10/2022 - Pag. 9
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 82/2017, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 82/2017 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/10/2022
    Montagem: Abece