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  • Atos Legais (19/10/2022)

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    19.10.2022

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2022 (Atos do Congresso Nacional) 19/10/2022 - Pag. 1 (*)
    Órgão Normativo: CN
    Republicação do Decreto Legislativo nº 132/2022, que aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22/09/1995.
    (*) O texto da Emenda acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/03/2022.
    (*) Republicado o Decreto Legislativo nº 132, de 2022, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 14/10/2022, Seção 1, página 2.

     
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2022 (Atos do Congresso Nacional) 19/10/2022 - Pag. 1 (*)
    Órgão Normativo: CN
    Republicação do Decreto Legislativo nº 133/2022, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23/11/2017.
    (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/03/2022.
    (*) Republicado o Decreto Legislativo nº 133, de 2022, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 14/10/2022, Seção 1, página 2.

     
    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 712, DE 1º DE JULHO DE 2022 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 19/10/2022 - Pag. 256
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 712/2022, que dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais.

     
    RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 716 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 19/10/2022 - Pag. 246
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 716/2022, que dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.

     
    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 719, DE 1º DE JULHO DE 2022 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 19/10/2022 - Pag. 246
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 719/2022, que dispõe sobre os requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o consumo.

     
    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 722, DE 1º DE JULHO DE 2022 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 19/10/2022 - Pag. 256
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 722/2022, que dispõe sobre os Limites Máximos Tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

     
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 727, DE 1º DE JULHO DE 2022 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 19/10/2022 - Pag. 246
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Republicação parcial da Resolução RDC/Anvisa nº 727/2022, que dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.

     
    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 728, DE 1º DE JULHO DE 2022 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 19/10/2022 - Pag. 256
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 728/2022, que dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano.

     
    PORTARIA COANA Nº 95, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 19/10/2022 - Pag. 96
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81/2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. Esta Portaria entrará em vigor em 01/11/2022.

     
    DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 19/10/2022 - Pag. 201
    Órgão Normativo: ANTAQ/MINFRA
    Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 24/06/2009 a 25/07/2022, nos termos do art. 34, § 2º, da Resolução nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Salvador, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT). Revoga a Resolução nº 1.362/2009.

     
    DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 19/10/2022 - Pag. 203
    Órgão Normativo: ANTAQ/MINFRA
    Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 24/06/2009 a 26/07/2022, nos termos do art. 34, § 2º, da Resolução nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Ilhéus, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT). Revoga a Resolução nº 1.362/2009.

     
    DELIBERAÇÃO Nº 139, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 19/10/2022 - Pag. 205
    Órgão Normativo: ANTAQ/MINFRA
    Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de reajuste tarifário referente ao período de 20/10/2016 a 31/05/2022, nos termos do art. 34, § 1º, da Resolução nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Niterói, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT).

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/10/2022
    Montagem: Abece