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Ato Legal (20/10/2022)
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20.10.2022
Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
Aprova a 3ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44/2020, cujo arquivo digital encontra-se disponível na página eletrônica "
gov.br/siscomex". Revoga a Portaria nº 137/2021. Esta Portaria entrará em vigor em 01/11/2022.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/10/2022
Montagem: Abece