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  • Ato Legal (20/10/2022)

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    20.10.2022

    PORTARIA SECEX Nº 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/10/2022 - Pag. 25
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Aprova a 3ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44/2020, cujo arquivo digital encontra-se disponível na página eletrônica "gov.br/siscomex". Revoga a Portaria nº 137/2021. Esta Portaria entrará em vigor em 01/11/2022.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/10/2022
    Montagem: Abece