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  • Atos Legais (25/10/2022)

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    25.10.2022

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 51, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 25/10/2022 - Pag. 21
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME
    Prorroga, em caráter transitório, o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona.


    CIRCULAR Nº 49, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 25/10/2022 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna público o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada e com a exigibilidade suspensa por razões de interesse público, nos termos da Resolução Camex nº 34/2018, referente aos produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da China. Abre prazo de trinta dias, a contar da publicação, para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos dos processos mencionados, na forma prevista pelo art. 16, § 4º, da Portaria Secex nº 13/2020.

     
    PORTARIA SECEX Nº 222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 25/10/2022 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Retificação do Anexo I da Portaria Secex nº 222/2022, que dispõe sobre distribuição de quota, em relação ao prazo constante para o item NCM 5402.20.90.

     
    ORIENTAÇÃO TÉCNICA NORMATIVA - OTN Nº 3-DIQUA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 25/10/2022 - Pag. 38
    Órgão Normativo: DIQUA/IBAMA/MMA
    Institui a Orientação Técnica Normativa sobre classificação de produtos remediadores visando o registro prévio junto ao Ibama, a ser aplicada em processos administrativos na forma que menciona, uma vez que, com a publicação da IN nº 11/2022, que regulamenta a obrigação de registro de produtos remediadores e revoga a IN nº 5/2010, faz-se necessário definir os critérios para a classificação dos diferentes tipos de produtos destinados à remediação, para fins de registro junto ao Ibama. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2022.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/10/2022
    Montagem: Abece