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  • Atos Legais (27/10/2022)

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    27.10.2022

    RESOLUÇÃO CGSN Nº 171, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Comitê Gestor do Simples Nacional) 27/10/2022 - Pag. 32
    Órgão Normativo: CGSN/RFB/ME
    Altera e revoga dispositivos das Resoluções nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169/2022, que alterou a Resolução nº 140/2018.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 411, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 27/10/2022 - Pag. 25
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 412, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 27/10/2022 - Pag. 25
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 18/22, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2023.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 413, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 27/10/2022 - Pag. 26
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 19/22, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021. Revoga a Resolução Gecex nº 390/2022. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2023.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 414, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 (Câmara de Comércio Exterior) 27/10/2022 - Pag. 27
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019 , de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/11/2022.

     
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 756, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 27/10/2022 - Pag. 98
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Prorroga, até 31/03/2023, a vigência da Resolução RDC nº 567/2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na IN nº 81/2020 da Anvisa e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.112, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 27/10/2022 - Pag. 31
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera a IN SRF nº 369/2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

     
    CIRCULAR Nº 50, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 27/10/2022 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação da prática de subsídios acionáveis concedidos às exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 43/2021 e complementarmente pela Circular Secex nº 26/2022.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Tributação) 27/10/2022 - Pag. 34
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe que a pessoa jurídica que adquirir animais vivos da espécie bovina (NCM 01.02) ou das espécies ovina e caprina (NCM 01.04) para a fabricação dos produtos citados no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 (códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi) deve, necessariamente, destinar a produção à exportação (ou vender a produção à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação) para descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devida em cada período de apuração, o valor referente ao crédito presumido apurado com base no referido art. 33.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 27/10/2022
    Montagem: Abece