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  • Atos Legais (09/11/2022)

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    9.11.2022

    RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 715, DE 1º DE JULHO DE 2022 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 09/11/2022 - Pag. 116
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Retificação da Resolução RDC nº 715/2022, que dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 09/11/2022 - Pag. 44
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME
    Dispõe sobre a ampliação de área alfandegada de que trata o ADE nº 24/2011.
     

    PORTARIA MAPA Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (Gabinete do Ministro - MAPA) 09/11/2022 - Pag. 3
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências. Altera a Portaria nº 385/2021. Revoga a Instrução Normativa nº 32/2015.

     
    CIRCULAR Nº 52, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/11/2022 - Pag. 39
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping das Resoluções que menciona. Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria Secex nº 171/2022, no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Tributação) 09/11/2022 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe que a internação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, que tenham sido importados através da ZFM com os benefícios fiscais do Decreto-Lei nº 288/1967, para fora da área incentivada fica sujeita ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importação, os quais devem ser calculados com base na taxa de câmbio e alíquotas vigentes à data de registro da Declaração para Controle de Internação (DCI). Não há que se falar em incidência de acréscimos legais calculados a partir da data da entrada do bem no território aduaneiro. O valor do tributo devido será acrescido de multa e juros, calculados a partir da data do registro da DCI, caso o tributo não seja recolhido até tal data.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/11/2022
    Montagem: Abece