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  • Atos Legais (10/11/2022)

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    10.11.2022

    DECRETO Nº 11.252, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 (Atos do Poder Executivo) 10/11/2022 - Pag. 4
    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, entre eles os Decretos nºs 7.540/2011 e 7.725/2012 e dispositivos do Decreto nº 8.656/2016.

     
    PORTARIA ALF/FOR Nº 11, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 10/11/2022 - Pag. 126
    Órgão Normativo: ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/RFB/ME
    Aplica restrições às operações do Porto Organizado de Fortaleza, em função da aplicação de penalidades administrativas de advertência pelo descumprimento de requisitos técnicos e operacionais de alfandegamento. Esta Portaria entrará em vigor dez dias da data de sua publicação, exceto o artigo segundo que entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

     
    PORTARIA ALF/FOR Nº 12, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 10/11/2022 - Pag. 126
    Órgão Normativo: ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/RFB/ME
    Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículos no Porto Organizado de Fortaleza-CE, jurisdicionado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no dia 10/11/2022.

     
    PORTARIA COANA Nº 95, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 10/11/2022 - Pag. 29 (*)
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Republicação parcial da Portaria Coana nº 95/2022, que substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81/2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
    (*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 19/10/2022, seção 1, página 32, incompleta em relação à original.

     
    PORTARIA Nº 133, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 10/11/2022 - Pag. 171
    Órgão Normativo: DIQUA/IBAMA/MMA
    Estabelece Procedimento Operacional Padrão para emissão de autorização para uso do Selo Ruído em eletrodomésticos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/12/2022.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/11/2022
    Montagem: Abece