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  • Atos Legais (17/11/2022)

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    17.11.2022

    DECRETO Nº 11.252, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 (Atos do Poder Executivo) 17/11/2022 - Pag. 13
    Base: Federal
    Retificação do Decreto nº 11.252/2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, entre eles os Decretos nºs 7.540/2011 e 7.725/2012 e dispositivos do Decreto nº 8.656/2016.

     
    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022 (Atos do Congresso Nacional) 17/11/2022 - Pag. 6
    Órgão Normativo: CN
    Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.138/2022, que altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

     
    PORTARIA ALF/GRU Nº 43, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 17/11/2022 - Pag. 141
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera a Portaria nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

     
    PORTARIA ALF/GRU Nº 44, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 17/11/2022 - Pag. 141
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera a Portaria nº 2/2021, que dispõe sobre delegação de competências.

     
    CIRCULAR Nº 53, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 17/11/2022 - Pag. 139
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/11/2022
    Montagem: Abece