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  • Atos Legais (18/11/2022)

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    18.11.2022

    PORTARIA COANA Nº 97, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 18/11/2022 - Pag. 31
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Altera a Portaria nº 72/2022, que especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. Esta Portaria entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    PORTARIA COANA Nº 102, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 18/11/2022 - Pag. 32
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe sobre o projeto-piloto para controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de passageiros e tripulantes procedentes do exterior por via marítima com atracação e desatracação no Porto de Itajaí para conferência aduaneira no interior da embarcação na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Itajaí.

     
    PORTARIA SDA Nº 702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/11/2022 - Pag. 6
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece a equivalência dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMAVI), para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Revoga a Portaria SDA nº 455/2021.

     
    PORTARIA Nº 706/GM/MME, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Gabinete do Ministro - MME) 18/11/2022 - Pag. 76
    Órgão Normativo: GM/MME
    Divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece Diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República Argentina ou da República Oriental do Uruguai.

     
    PORTARIA ME/SUFRAMA Nº 9.835, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Ministério da Economia - MF) 18/11/2022 - Pag. 24
    Órgão Normativo: GM/ME
    Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I); a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521/2020. Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 01/01/2023.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/11/2022
    Montagem: Abece