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    21.11.2022

    DECRETO Nº 11.259, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Atos do Poder Executivo) 21/11/2022 - Pag. 1
    Base: Federal
    Altera o Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e o art. 6º da Lei nº 13.848/2019, e o Decreto nº 11.243/2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092/2022. Revoga os dispositivos que menciona. Este Decreto entrará em vigor em 09/06/2024, quanto ao art. 1º e ao inciso II do caput do art. 3º; e em 21/11/2022, quanto aos demais dispositivos.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 54, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 21/11/2022 - Pag. 16
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME
    Prorroga, até 30/04/2023, o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona, produzindo efeitos retroativos a partir de 02/11/2022.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 21/11/2022 - Pag. 16
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME
    Altera o ADE nº 83/2021, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/01/2027, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº, Bairro da Alemoa, Município de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos I a VI e IX do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, nos segmentos de importação e de exportação, e revoga o ADE nº 16/2022.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.115, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 21/11/2022 - Pag. 13
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera a IN nº 770/2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. Revoga os dispositivos que menciona.

     
    PORTARIA SECEX Nº 226, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/11/2022 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 227, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/11/2022 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA SECEX Nº 228, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/11/2022 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

     
    PORTARIA CONJUNTA ALF/STS E IRF/SSO Nº 125, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) 21/11/2022 - Pag. 16
    Órgão Normativo: ALF-SANTOS/SRRF8ª/SGRF/SRFB/ME
    Estabelece procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, entre recintos sob jurisdição da Inspetoria da Receita do Brasil em São Sebastião, nos termos do parágrafo único do art. 336 do Regulamento Aduaneiro e do art. 83 da IN SRF nº 248/2002. Esta Portaria entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 21/11/2022
    Montagem: Abece