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  • Atos Legais (23/11/2022)

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    23.11.2022

    RESOLUÇÃO ANP Nº 895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 23/11/2022 - Pag. 60
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as especificações do querosene de aviação de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e do óleo combustível marítimo para turbinas, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto à Marinha do Brasil. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUÇÃO ANP Nº 899, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 23/11/2022 - Pag. 63
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as especificações dos óleos combustíveis e do óleo combustível em turbinas geradoras de energia elétrica, de origem nacional ou importada, e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUÇÃO ANP Nº 900, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 23/11/2022 - Pag. 64
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no território nacional. Revoga a Resolução nº 36/2008. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUÇÃO ANP Nº 901, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 23/11/2022 - Pag. 65
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Estabelece a especificação da gasolina de aviação, comercializada pelos agentes econômicos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis de aviação em território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUÇÃO ANP Nº 903, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 23/11/2022 - Pag. 68
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUÇÃO ANP Nº 907, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 23/11/2022 - Pag. 71
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as especificações do etanol combustível e suas regras de comercialização em todo o território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    RESOLUÇÃO ANP Nº 911, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 23/11/2022 - Pag. 77
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização. Revoga a Resolução nº 669/2017. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2022.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 23/11/2022 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SRRF6ª/SGRFB/RFB/ME
    Altera o ADE nº 15/2019, que declara alfandegado o recinto que menciona para o regime de exploração (licenciamento) de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia).

     
    PORTARIA MJSP Nº 223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 (Gabinete do Ministro - Ministério da Justiça e Segurança Pública) 23/11/2022 - Pag. 39
    Órgão Normativo: GM/MJSP
    Altera a Portaria nº 204/2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

     
    CIRCULAR Nº 54, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/11/2022 - Pag.22
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping sobre as importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias da Rússia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 66/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 27/2022.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/11/2022
    Montagem: Abece