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  • Atos Legais (05/01/2023)

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    5.1.2023

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal) 05/01/2023 - Pag. 6
    Órgão Normativo: SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME
    Alfandega, com vigência até 20/09/2051, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Manaus/Eduardo Gomes, localizado à Avenida Santos Dumont, nº 1.350, Bairro Tarumã, Manaus-AM, administrado pela empresa que menciona, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua guarda. Revoga o normativo que menciona. Este ato entrará em vigor em 07/01/2023.

     
    DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 05/01/2023 - Pag. 10
    Órgão Normativo: ANTAQ/MINFRA
    Conhece da denúncia apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), posto que atendidos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar eis que ausente base segura o suficiente para o seu deferimento ("fumaça do bom direito") nesta fase de cognição sumária.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 05/01/2023
    Montagem: Abece