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  • Atos Legais (06/01/2023)

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    6.1.2023

    DECRETO Nº 11.340, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 (Atos do Poder Executivo) 06/01/2023 - Pag. 2 (*)
    Base: Federal
    Republicação parcial do Decreto nº 11.340/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
    (*) Republicação da Tabela "a" do Anexo II ao Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Especial do Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, Seção 1.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 06/01/2023 - Pag. 12
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal) 06/01/2023 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME
    Alfandega, em caráter precário, até 16/09/2052, o Aeroporto Internacional de São José dos Campos-SP, no qual será movimentada e armazenada carga geral, seca, estando autorizadas as operações que menciona. Revoga o normativo que menciona.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 06/01/2023
    Montagem: Abece