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  • Atos Legais (10/01/2023)

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    10.1.2023

    PORTARIA COANA Nº 115, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 10/01/2023 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

     
    PORTARIA Nº 10.176, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (Agência Nacional de Aviação Civil) 10/01/2023 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SAR/ANAC/MINFRA
    Aprova a Instrução Suplementar - IS nº 21-010, Revisão F, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada "Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis", em inglês "Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product". Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2023.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/01/2023
    Montagem: Abece