Ato Legal (11/01/2023)

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Órgão Normativo: SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME

Altera a Portaria nº 20/2021, que transfere, temporariamente, até 31/12/2023, das demais unidades da 7ª Região Fiscal para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro (Decex/RJ) a competência para gerir e executar as atividades relacionadas ao que estabelece. Transfere, temporariamente, até 31/12/2023, das unidades da 7ª Região Fiscal para Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Galeão, Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro e Alfândega da RFB no Porto de Vitória, nos termos da Portaria nº 887/2020, independentemente da localização do bem e a critério do exportador, a competência para gerir e executar os procedimentos simplificados de embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis de que trata a IN RFB nº 1.381/2013. Revoga os dispositivos que menciona.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/01/2023

Montagem: Abece