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  • Atos Legais (12/01/2023 - Ed. Extra)

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    13.1.2023

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 (Atos do Poder Executivo) 12/01/2023 - Pag. 1 - Ed. Extra A
    Base: Federal
    Altera as Leis nºs 9.069/1995, 9.613/1998 e 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. Revoga os dispositivos que menciona.

     
    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 (Atos do Poder Executivo) 12/01/2023 - Pag. 1 - Ed. Extra A
    Base: Federal
    Altera as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos conforme especifica.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/01/2023 - Ed. Extra
    Montagem: Abece