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  • Atos Legais (16/01/2023)

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    16.1.2023

    RESOLUÇÃO ANP Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 16/01/2023 - Pag. 31
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Altera a Resolução nº 802/2019, para incluir a operação de comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel, autorizada pela Resolução nº 857/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/02/2023.

     
    PORTARIA COANA Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 16/01/2023 - Pag. 4
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências. Revoga as Portarias Coana nºs 57/2019, 79/2019 e 66/2020. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/02/2023.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 16/01/2023
    Montagem: Abece